A Comissão congratula-se com o acordo político alcançado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia sobre um novo Regulamento Máquinas. Este revê a atual Diretiva Máquinas e adapta as regras para fazer face aos riscos e desafios emergentes colocados pelas novas tecnologias no que toca às máquinas e seus componentes e acessórios e garantir que estes possam ser utilizados em segurança.
O regulamento abrange máquinas e produtos de consumo e máquinas industriais, desde máquinas de construção pesadas a linhas inteiras de produção industrial, bem como produtos altamente digitalizados, como robôs ou as impressoras de produção em 3D. As novas regras reforçarão a confiança das pessoas na próxima geração de máquinas, promoverão a inovação e reforçarão a competitividade do setor das máquinas no mercado único e a nível mundial.
O novo Regulamento Máquinas irá:
1) Garantir a segurança das máquinas e aumentar a confiança dos utilizadores nas novas tecnologias. Os fabricantes terão de assegurar que as máquinas e seus componentes e acessórios respeitam plenamente os requisitos essenciais de saúde e segurança estabelecidos no regulamento. Seis categorias de máquinas serão sujeitas a certificação obrigatória por terceiros, complementada por um processo preparado para o futuro destinado a atualizar este número. As regras introduzem novos requisitos de segurança para as máquinas autónomas, a colaboração homem-máquina e, pela primeira vez, a utilização segura de sistemas de inteligência artificial nas máquinas. Para demonstrar a conformidade com os requisitos legais, os fabricantes podem continuar a basear-se num conjunto de normas harmonizadas, continuamente atualizadas em função do progresso técnico, facilitando a inovação e reforçando a competitividade do setor.
2) Reduzir os encargos administrativos e os custos para os fabricantes. As regras introduzem simplificações administrativas, por exemplo ao permitir formatos digitais para as instruções do manual do utilizador. A indústria beneficiará assim de uma poupança que poderá ascender a 16,6 mil milhões de euros por ano. As novas regras traçam igualmente o caminho para adaptar as taxas de avaliação da conformidade às necessidades das PME, que representam 98 % do setor das máquinas. Além disso, as novas regras reforçam a coerência com os Regulamentos Inteligência Artificial e Ciberresiliência.
3) Promover a segurança jurídica. O novo regulamento estabelece regras claras e proporcionadas, que serão aplicadas uniformemente em toda a UE, e aumenta a segurança jurídica para os fabricantes. Clarifica questões relacionadas com o âmbito de aplicação, as definições, os requisitos essenciais e os procedimentos de avaliação da conformidade. O texto final clarifica a noção de alteração substancial dos produtos.
4) Estabelecer uma fiscalização do mercado mais eficaz. As novas regras alinham as salvaguardas contra máquinas não conformes e seus componentes e acessórios com as salvaguardas utilizadas no quadro legislativo mais vasto da UE relativo aos produtos.
Próximas etapas
O Parlamento Europeu e o Conselho terão agora de adotar formalmente o novo Regulamento Máquinas. O regulamento entrará em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Será aplicável 42 meses após a data da sua entrada em vigor.
Contexto
As máquinas são indispensáveis na nossa vida quotidiana e são necessárias para o bom funcionamento da nossa indústria e o bem-estar dos cidadãos da UE. No entanto, a emergência de novas tecnologias digitais coloca novos desafios à segurança dos produtos, incluindo a necessidade de garantir a segurança da conectividade, autonomia, dependência de dados ou opacidade.
A indústria da UE é líder mundial no fabrico de máquinas. O setor das máquinas regista um volume de negócios anual superior a 740 mil milhões de euros, ou seja, 9,4 % do volume de negócios total da indústria transformadora da UE. Na UE, o setor emprega 2,8 milhões de pessoas, o que representa 9,9 % de todos os trabalhadores da indústria transformadora, e inclui mais de 80 000 empresas, ou seja, 4,1 % de todas as empresas transformadoras. A UE tem registado sistematicamente uma balança comercial positiva no setor, registando exportações superiores a 276 mil milhões de euros para países terceiros em 2019.
Desde 1989, a Diretiva Máquinas da UE, várias vezes revista, promove a livre circulação de máquinas no mercado único e garante um elevado nível de proteção dos trabalhadores e dos cidadãos da UE. No entanto, um exercício REFIT realizado em 2018 identificou muitos domínios a melhorar e revelou a necessidade de revisão. A Comissão também publicou, em 2020, um relatório sobre as implicações em matéria de segurança e responsabilidade da inteligência artificial, Internet das coisas e robótica, que acompanha um Livro Branco sobre a inteligência artificial, concluindo que é necessário colmatar uma série de lacunas no quadro legislativo existente.
A Comissão apresentou, em abril de 2021, o novo regulamento relativo às máquinas, que revê a diretiva, como parte de um mais amplo pacote relativo à IA . Este pacote inclui também uma proposta de regulamento que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial), uma comunicação sobre a promoção de uma abordagem europeia da inteligência artificial e uma revisão do Plano Coordenado para a Inteligência Artificial.
Mais informações
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às máquinas e seus componentes e acessórios
Fontes: Comunicado da Comissão Europeia de 20.12.2023, disponível aqui.
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