{"id":2184,"date":"2023-10-23T19:12:32","date_gmt":"2023-10-23T19:12:32","guid":{"rendered":"https:\/\/direito.up.pt\/digeucit\/?p=2184"},"modified":"2023-10-23T19:12:33","modified_gmt":"2023-10-23T19:12:33","slug":"regulamento-europa-interoperavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.up.pt\/digeucit\/2023\/10\/23\/regulamento-europa-interoperavel\/","title":{"rendered":"Regulamento Europa Interoper\u00e1vel"},"content":{"rendered":"\n
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\"\"<\/figure>\n\n\n
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No passado dia 6 de outubro, os Estados-Membros definiram uma posi\u00e7\u00e3o comum quanto \u00e1 proposta legislativa apresentada pela Comiss\u00e3o que estabelece medidas para um elevado n\u00edvel de interoperabilidade no setor p\u00fablico em toda a Uni\u00e3o Europeia. O objetivo do projeto de Regulamento Europa Interoper\u00e1vel <\/em>\u00e9 criar uma rede de administra\u00e7\u00f5es publicas digitais interligadas, para acelerar a transforma\u00e7\u00e3o do setor p\u00fablico da Uni\u00e3o Europeia. Esse objetivo \u00a0tem por base o atual Quadro Europeu de Interoperabilidade (QEI), que \u00e9 o modelo conceptual da Europa para a interoperabilidade.<\/p>\n\n\n\n

O referido Regulamento estabelecer\u00e1 uma estrutura de governa\u00e7\u00e3o com vista \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um ecossistema de solu\u00e7\u00f5es de interoperabilidade partilhadas. Para prosseguir este prop\u00f3sito, os esfor\u00e7os de digitaliza\u00e7\u00e3o do setor publico t\u00eam de ser bem coordenados a n\u00edvel europeu e nacional, a fim de evitar a fragmenta\u00e7\u00e3o digital dos servi\u00e7os e dos dados.<\/p>\n\n\n\n

Este projeto de interoperabilidade europeia tem como orienta\u00e7\u00f5es gerais (i<\/strong>) uma coopera\u00e7\u00e3o estruturada ao n\u00edvel Uni\u00e3o Europeia em que as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, apoiadas por intervenientes p\u00fablicos e privados, se re\u00fanem no quadro de projetos codetidos pelos Estados, (ii<\/strong>) um quadro de governa\u00e7\u00e3o multin\u00edvel e (iii<\/strong>) a partilha de solu\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s do \u201cPortal Europa Interoper\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No mandato para negocia\u00e7\u00e3o com o Parlamento Europeu, o Conselho procedeu a algumas altera\u00e7\u00f5es \u00e0proposta de Regulamento, das quais se destacam: \u00a0<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. o alinhamento do projeto com o Regulamento da Intelig\u00eancia Artificial, em especial, no que diz respeito aos ambientes de testagem da regulamenta\u00e7\u00e3o, bem como a coer\u00eancia com o Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD);<\/li>\n\n\n\n
  2. a atribui\u00e7\u00e3o de um papel refor\u00e7ado ao Comit\u00e9 da Europa Interoper\u00e1vel que est\u00e1 no cerne da nova estrutura de governa\u00e7\u00e3o criada pelo Regulamento.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Nos pr\u00f3ximos meses ter\u00e3o lugar negocia\u00e7\u00f5es entre o Conselho e o Parlamento Europeu para se chegar \u00e0 vers\u00e3o definitiva desta proposta legislativa que, enquanto tal, constituir\u00e1 um passo essencial para alcan\u00e7ar os objetivos Digitais da Europa 2030.<\/p>\n\n\n\n

    A proposta de Regulamento apresentada pela Comiss\u00e3o pode ser consultada aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

    A posi\u00e7\u00e3o comum do Conselho pode ser consultada aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

    Artigo Redigido por Lu\u00edsa Coelho<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    No passado dia 6 de outubro, os Estados-Membros definiram uma posi\u00e7\u00e3o comum quanto \u00e1 proposta legislativa apresentada pela Comiss\u00e3o que estabelece medidas para um elevado n\u00edvel de interoperabilidade no setor p\u00fablico em toda a Uni\u00e3o Europeia. O objetivo do projeto de Regulamento Europa Interoper\u00e1vel \u00e9 criar uma rede de administra\u00e7\u00f5es publicas digitais interligadas, para acelerar… Ler mais »Regulamento Europa Interoper\u00e1vel<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1829,"featured_media":2185,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"neve_meta_sidebar":"","neve_meta_container":"","neve_meta_enable_content_width":"","neve_meta_content_width":0,"neve_meta_title_alignment":"","neve_meta_author_avatar":"","neve_post_elements_order":"","neve_meta_disable_header":"","neve_meta_disable_footer":"","neve_meta_disable_title":"","footnotes":""},"categories":[23],"tags":[34],"class_list":["post-2184","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-art","tag-interoperabilidade"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/direito.up.pt\/digeucit\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2184","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/direito.up.pt\/digeucit\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/direito.up.pt\/digeucit\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/direito.up.pt\/digeucit\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1829"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/direito.up.pt\/digeucit\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2184"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/direito.up.pt\/digeucit\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2184\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2186,"href":"https:\/\/direito.up.pt\/digeucit\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2184\/revisions\/2186"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/direito.up.pt\/digeucit\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2185"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/direito.up.pt\/digeucit\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2184"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/direito.up.pt\/digeucit\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2184"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/direito.up.pt\/digeucit\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2184"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}