{"id":2323,"date":"2024-03-11T20:53:54","date_gmt":"2024-03-11T20:53:54","guid":{"rendered":"https:\/\/direito.up.pt\/digeucit\/?p=2323"},"modified":"2024-04-01T18:11:56","modified_gmt":"2024-04-01T18:11:56","slug":"proposta-sobre-o-quadro-de-interoperabilidade-com-2022-720","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.up.pt\/digeucit\/2024\/03\/11\/proposta-sobre-o-quadro-de-interoperabilidade-com-2022-720\/","title":{"rendered":"Proposta Sobre o Quadro de Interoperabilidade (COM 2022\/720)"},"content":{"rendered":"
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A 6 de fevereiro de 2024, na sequ\u00eancia da primeira leitura <\/strong>da proposta, o Parlamento Europeu aprovou com 524 votos a favor para 18 contra e 97 absten\u00e7\u00f5es, uma resolu\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel sobre a legislativa para o Regulamento Europa Interoper\u00e1vel<\/strong>, que estabelece medidas para um elevado n\u00edvel de interoperabilidade<\/strong> em todo o setor p\u00fablico <\/strong>da Uni\u00e3o Europeia. Visando a cria\u00e7\u00e3o de quadro de coopera\u00e7\u00e3o<\/strong> para as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas da UE e prever medidas destinadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o e interc\u00e2mbio de conhecimentos.  <\/p>\n\n\n\n

Este regulamento visar\u00e1 contribuir para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos plasmados nas Orienta\u00e7\u00f5es para a Digitaliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 2030: a via europeia para a D\u00e9cada Digital<\/em>, de 9 de mar\u00e7o de 2021, bem como da Decis\u00e3o (EU) 2022\/2481 do Parlamento Europeu e do Conselho<\/em>, que define a meta de que 10% dos servi\u00e7os essenciais<\/strong>1<\/sup><\/strong> sejam acess\u00edveis em linha. Atrav\u00e9s da interoperabilidade transfronteiri\u00e7a, pretende-se apoiar a cria\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos digitais<\/strong>, reduzir custos para particulares e para o setor p\u00fablico, assegurar a acessibilidade e o alargamento da conectividade a regi\u00f5es rurais, transfronteiri\u00e7as e insulares, e refor\u00e7ar o mercado interno<\/strong>, assegurando fluxo de dados sem descontinuidades al\u00e9m-fronteiras<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Postula-se cria\u00e7\u00e3o de uma nova estrutura de governa\u00e7\u00e3o multin\u00edvel, dirigida pelo Comit\u00e9 Europa Interoper\u00e1vel<\/strong>, com vista a cria\u00e7\u00e3o de um ecossistema de solu\u00e7\u00f5es de interoperabilidade partilhadas<\/strong>, que dever\u00e1 dispor de um mandato legal para, em coopera\u00e7\u00e3o com a Comiss\u00e3o<\/strong>, desenvolver a interoperabilidade transfronteiri\u00e7a<\/strong> na Uni\u00e3o, incluindo o Quadro de interoperabilidade Europeu <\/strong>(QEI<\/strong>).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A partilha e reutiliza\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de interoperabilidade <\/strong>ser\u00e3o impulsionadas por um balc\u00e3o \u00fanico<\/strong> para solu\u00e7\u00f5es e coopera\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria (“portal Europa Interoper\u00e1vel<\/strong>“). <\/p>\n\n\n\n

O Quadro de interoperabilidade Europeu (QEI) surge num contexto de tornar as (inevit\u00e1veis) intera\u00e7\u00f5es entre as v\u00e1rias administra\u00e7\u00f5es dos Estados-Membros, dada a liberdade de circula\u00e7\u00e3o prevista nos Tratados da Uni\u00e3o Europeia, mais eficientes, reduzindo burocracia e custos, atrav\u00e9s da digitaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.  <\/p>\n\n\n\n

Este esfor\u00e7o de digitaliza\u00e7\u00e3o do setor p\u00fablico deve, contudo, ser bem coordenado a n\u00edvel europeu e nacional, a fim de evitar a fragmenta\u00e7\u00e3o digital dos servi\u00e7os, e ajudar o mercado \u00fanico digital da UE. Tal necessidade implica a cria\u00e7\u00e3o e funcionamento de sistemas interoper\u00e1veis, i.e., sistemas que se destinam a assegurar uma comunica\u00e7\u00e3o eficaz entre os componentes digitais.  <\/p>\n\n\n\n

A interoperabilidade vem, ent\u00e3o, exigir medidas em v\u00e1rios dom\u00ednios, como o jur\u00eddico, por se pretender que haja uma continuidade entre os Estados-Membros; organizacional, garantindo-se uma coordena\u00e7\u00e3o eficaz entre os diferentes organismos do setor p\u00fablico; sem\u00e2ntica, que implica a compreens\u00e3o de forma homog\u00e9nea do significado dos dados e das informa\u00e7\u00f5es objeto de interc\u00e2mbio; e t\u00e9cnica, que abrange as aplica\u00e7\u00f5es e infraestruturas que ligam os sistemas e servi\u00e7os. <\/p>\n\n\n\n

Desta feita, e porque s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel implementar uma abordagem comum da interoperabilidade num quadro din\u00e2mico e homog\u00e9neo, o QEI vem fornecer orienta\u00e7\u00f5es, comummente acordadas, \u00e0s administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sob a forma de princ\u00edpios, modelos, e recomenda\u00e7\u00f5es comuns.  <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 no contexto do desenvolvimento de um QEI, que surge, a 18 de novembro de 2022, a proposta da Comiss\u00e3o <\/strong>para um Regulamento Europa Interoper\u00e1vel (COD 2022\/0379)<\/strong>, que estabelece medidas para um elevado n\u00edvel de interoperabilidade no setor p\u00fablico de toda a Uni\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A resolu\u00e7\u00e3o incluiu, inter alia<\/em>, os seguintes aditamentos ao texto de 13 de novembro de 2023 (que resultou de um acordo provis\u00f3rio<\/strong> entre o Conselho e o Parlamento Europeu2<\/sup>, alterando partes da proposta da Comiss\u00e3o, de 18 de novembro de 2022): <\/p>\n\n\n\n