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No passado dia 12 de fevereiro, a Comissão, na sequência de uma análise meticulosa e após ouvir o Comité Consultivo dos Mercados, concluiu que a… Read More »DMA: Comissão Encerra as Investigações de Mercado sobre os Serviços Digitais da Microsoft e da Apple

Na passada segunda-feira, dia 19 de fevereiro de 2024, dois dias depois da entrada em vigor do Regulamento dos Serviços Digitais (RSD), a Comissão Europeia… Read More »DSA: Comissão Avalia Incumprimento do Regulamento dos Serviços Digitais pela Plataforma TikTok

“Digitalization has changed the way business is done. We have had to define markets for digital services without a monetary price.” (Margrethe Vestager, Vice-Presidente Executiva… Read More »Comissão Adapta Orientações da Política de Concorrência à Digitalização

No passado dia 18 de outubro, a Comissão Europeia emitiu um conjunto de recomendações para que os Estados-Membros da União Europeia (UE) coordenem a sua… Read More »Recomendação da Comissão Europeia para a Aplicação do RSD