A Diretiva 2024/2853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2024, relativa à Responsabilidade decorrente de Produtos Defeituosos, foi publicada a… Ler mais »Publicada a Diretiva relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos
Os peritos independentes apresentaram no passado dia 14 de novembro de 2024 o primeiro draft do Código de Conduta para a IA de Finalidade Geral.… Ler mais »Publicado primeiro draft do Código de Conduta para a Inteligência Artificial de Finalidade Geral
Em 4 de outubro de 2024, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu um acórdão no processo C‑446/21, envolvendo M. Schrems e a… Ler mais »TJUE define limites para processamento de dados pessoais em redes sociais para direcionamento de publicidade
Em 22 de setembro de 2024, na Cimeira das Nações Unidas sobre o Futuro, foi adotado e integrado no Pacto para o Futuro o Global… Ler mais »As Nações Unidas aprovam o Global Digital Compact
Português 
English