Outubro 5, 2022

O Projeto

O DigEUCit // A Digital Europe for Citizens // Constitutional and policymaking challenges é um projeto que tem por objetivo melhorar o ensino e a investigação de excelência relativamente à ‘Europa Digital’ e aos desafios constitucionais e de policymaking que ela coloca. Ao mesmo tempo que promove o diálogo, o debate e a troca de ideais entre diferentes grupos-alvo e stakaholders a nível local, nacional e internacional, o projeto foca-se nos cidadãos. Assim, o DigEuCit assenta nos desafios, nos riscos e nos desenvolvimentos jurídicos e políticos no âmbito da Estratégia Digital Europeia, do Mercado Único Digital e do Espaço Europeu de Dados, ao mesmo tempo que se concentra nos direitos fundamentais, na cidadania digital, na democracia e nos valores europeus, bem como na digitalização, nas políticas públicas e na cibersegurança.

Dados do Projeto
ID do projeto: 101085671
Call: ERASMUS-JMO-2022-HEI-TCH-RSCH
Programa: ERASMUS2027
DG/Agencia: EACEA
Data de início: 01.09.2022
Duração: 36 meses



As tecnologias digitais estão a transformar todos os aspetos das nossas vidas, oferecendo oportunidades sem precedentes. O recurso aos meios digitais para o trabalho, a aprendizagem, a socialização, o entretenimento, as compras, o acesso à administração pública, aos cuidados de saúde ou à cultura é cada vez mais frequente. A pandemia de COVID-19 veio alterar radicalmente o papel e a perceção da digitalização nas nossas sociedades e nas nossas economias e acelerar o ritmo dessa digitalização.

Os avanços tecnológicos emergentes em domínios como a inteligência artificial, a análise de dados, a robótica, a Internet das coisas e a sua integração em modelos empresariais e em serviços e produtos quotidianos contribuíram para transformar a forma como a economia e a sociedade estão organizadas. O ritmo crescente da transformação digital gerou grandes inovações, oferecendo novas ferramentas para enfrentar os desafios societais globais e melhorar a eficiência dos serviços públicos e privados. Ao mesmo tempo, facilitou o acesso à educação e à formação e aos recursos de informação e abriu novos espaços de discurso público. A adoção generalizada das tecnologias digitais reforçou a nossa liberdade, ligando mesmo os locais mais remotos, criando novas oportunidades para os cidadãos, para os trabalhadores e para os consumidores; permitiu a criação e o desenvolvimento de empresas, bem como a prosperidade das comunidades, a inclusão de grupos desfavorecidos e o progresso da sociedade no seu conjunto.

Além disso, a crescente disponibilidade de novas tecnologias e de dados digitais também acarreta riscos indesejáveis que podem ter efeitos de grande alcance para os cidadãos, bem como para os nossos valores democráticos, a nossa segurança ou os fundamentos das nossas sociedades. Estes riscos aumentaram significativamente, nomeadamente no que diz respeito às violações da privacidade e dos dados pessoais, à difusão de conteúdos ilegais e nocivos e de produtos não seguros, bem como à desinformação, à cibercriminalidade e aos ciberataques, à exploração e abuso de seres humanos, incluindo crianças, à vigilância em larga escala, aos preconceitos algorítmicos que impedem o acesso equitativo e não discriminatório à informação e ao debate democrático e mesmo à censura total. Estes problemas afetam a própria essência dos direitos fundamentais e comprometem os progressos arduamente alcançados neste domínio, tanto na União Europeia como a nível internacional.

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões que estabeelce uma Declaração Europeia sobre os Direitos e Princípios Digitais para a Década Digital. COM(2022) 27 final, Bruxelas, 26.1.2022.

Contexto

A Revolução Digital em curso está a mudar significativamente todos os setores da economia e da sociedade (como salienta a Comissão, «as tecnologias digitais estão a transformar todos aspetos das nossas vidas, oferecendo oportunidades sem precedentes»). Embora esta revolução apresente enormes e incontáveis possibilidades, ela coloca igualmente desafios e perigos significativos. Novos problemas e ameaças para os direitos fundamentais e para uma democracia aberta e sustentáveis são há muito apontados. Da proteção de dados à luta contra a desinformação ou a discriminação no espaço digital, a Revolução Digital em curso continua a ser um grande desafio, e os cidadãos de hoje e de amanhã necessitar de estar preparados para dar a esses desafios uma resposta adequada. Não apenas como trabalhadores, mas também empregadores, lideres das suas comunidades e da sociedade civil, e como decisores políticos.

Se houve um tempo em que o ciberespaço pretendeu ficar para além da soberania ou mesmo do Direito (John Perry Barlow, Declaration of Independence of Cyberspace, 1996), atualmente a acadamia, os policymarkers e todos os stakeholders relventes estão cada vez mais conscientes dos desafios que a digitalização da economia e da sociedade implica. Além destes, cresce também a consciência dos riscos de natureza constitucional associados à digitalização, tais como a proteção dos direitos fundamentias, a elaboração de políticas públicas e a governança estadual e não estadual. Estes desafios e riscos não podem ser solucionados a nível nacional, antes exigindo uma ação concertada a nível internacional e transnacional (Ingolf Pernice, “Risk Management in the Digital Constellation – A Constitutional Perspective (Part I and Part II)”, Revista de Internet, Derecho y Politica, IDP, 2018; “Global Cybersecurity Governance. A Constitutional Analysis”, Global Constitutionalism, 2018, 7(1), 112-141; Graça Enes, “Digital platforms and European Union law – challenges from a perspective of multilevel constitutionalism”, UNIO- EU Law Journal, 2019, 5 (1), 16-39; “The Collaborative Economy as a Matter of Competences between the EU and Member States – the case(s) of Uber”, IDP, Collaborative Economy. Challenges & Opportunities. Actas del 14º Congreso Internacional Internet, Derecho y Política. Universitat Oberta de Catalunya, Barcelona, 21-22 de junio de 2018).

A União Europeia colocou o digital entre as suas prioridades para 2019-2024. Esta prioridade – “Uma Europa adaptada à era digital. Capacitar as Pessoas como uma nova geração de tecnologias” – desenvolve-se em torno de uma Bússula Digital com quatro pontos cardinais – Competências, Infraestruturas, Empresas e Governo – e revela a visão e o percurso para a transformação digital da Europa até 2030 (Comissão Europeia, Década Digital da Europa: metas digitais para 2030). Existem treze ações em curso, que vão desde os mercados e serviços ao espaço e à defesa europeia. Além das oportunidades e benefícios que o Mercado Único Digital, a economia dos dados, ou mesmo a inteligência artificial acarretam para empresas e consumidores, as oportunidades que estes desenvolvimentos trazem para os cidadãos merecem também ser destacadas. Assim, os potenciais benefícios para a cidadania e a sociedade, para além das vantagens económicos mais óbvias, tais como as decorrentes da ideia de identidade digital, participação e procedimentos em linha, e-governo, bem como outros serviços públicos digitais, necessitam de ser abordados sob uma lente ou chave constitucional, sendo analisados de forma integrada.

Este projeto tenciona participar no debate em curso sobre o digital na União Europeia sob uma perspetiva constitucional, perspetiva essa que ainda não mereceu a atenção necessária. Pretende-se alcançar uma abordagem compreensiva, detalhada e articulada em todas estas matérias (dos seus fundamentos aos perigos e formas de os ultrapassar). A inclusão destes tópicos no programa das aulas de Direito da União Europeia nos três níveis de estudos (Licenciatura, Mestrado e Doutoramento), bem como a organização de cursos específicos, eventos científicos e publicações que abordem estes problemas são necessários para tratar adequadamente todos os problemas e contingências de uma Europa Digital. De facto, até agora, estes novos tópicos têm sido objecto de uma abordagem fragmentária, o que não é suficiente. Uma consideração mais ampla, que se afasta do quadro geral da UE para as especificidades de cada política, tem de ser adoptada. É essencial que estudantes, jovens profissionais, trabalhadores de diferentes áreas, e, bem assim, o público em geral, estejam cientes dos novos desenvolvimentos e investigações sobre estas questões, nomeadamente as políticas da UE e a forma como elas são executadas, sem esquecer a base política e jurídica dos diferentes actos normativos e de soft law que a União adota e continua a propor ou a anunciar. Em particular, é necessária uma formação holística e flexível, a fim de fornecer aos destinatários deste projeto as bases adequadas para estarem uma Europa Digital.

Objetivos do projeto

Proporcionar a estudantes e jovens profissionais, como advogados, engenheiros, gestores, funcionários públicos, jornalistas e público em geral, conhecimentos sobre o quadro regulamentar, desafios e oportunidades de uma Europa Digital, potenciando também as suas competências académicas e profissionais.

Promover a excelência no ensino e investigação em estudos jurídicos da UE, proporcionando ao mesmo tempo a formação de estudantes de Direito e outros estudantes de diversas áreas (ex.: Economia, Engenharia, Ciências da Saúde, Tecnologia da Informação, Ciências da Comunicação, Jornalismo, Tecnologias Criativas) sobre novos desafios, benefícios e riscos decorrentes de uma Europa Digital. Depois de introduzir os destinatários do projeto ao quadro regulatório e aos quadros fundamentais do Direito da União Europeia em matéria digital, pretende-se o desenvolvimento de uma capacidade de análise crítica e compreensiva quanto aos desafios específicos levantados pelo e num mundo em admirável novo mundo digital. Estes desafios reportam-se aos direitos fundamentais, à proteção das nossas democracias e ao exercício da cidadania em sociedades abertas, pluralistas e democráticas, e à salvaguarda dos interesses gerais da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

Fomentar o diálogo entre a academia e outros atores sociais e políticos. Para o efeito, este projeto será desenvolvido em interação com o Centro de Investigação Jurídica da FDUP (CIJ-FDUP), além de estar em curso o estabelecimento de relações com outras Faculdades e unidades orgânicas da Universidade do Porto, e, bem assim, outros atores nacionais e internacionais.

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