As Nações Unidas aprovam o Global Digital Compact

Em 22 de setembro de 2024, na Cimeira das Nações Unidas sobre o Futuro, foi adotado e integrado no Pacto para o Futuro o Global Digital Compact (GDC). Este instrumento pretende ultrapassar a divergência de perspetivas que se têm entrincheirado no que respeita à governação do espaço digital e da IA e garantir a concretização do potencial benéfico da revolução tecnológica em curso. Enuncia os princípios, de que se salientam a inclusão, a igualdade, a equidade, a acessibilidade, sustentabilidade, a segurança e a responsabilidade ao longo de todo o ciclo produtivo e de utilização, que norteiam os objetivos propostos e os compromissos e as múltiplas ações que os devem efetivar.

São cinco os objetivos propostos: 1.º Eliminar todas as clivagens digitais e acelerar o progresso no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); 2.º Expandir a inclusão e os benefícios da economia digital para todos; 3.º Promover um espaço digital inclusivo, aberto, seguro e protegido que respeite, proteja e promova os direitos humanos; 4.º Promover abordagens de governação de dados responsáveis, equitativas e interoperáveis; 5.º Melhorar a governação internacional da inteligência artificial em benefício da humanidade.

Os compromissos e ações a implementar até 2030 ascendem a várias dezenas e atravessam o domínio político e legislativo, mas igualmente dimensões operacionais. Reconhece o conceito e o relevo de “bens públicos digitais”, onde inclui software de código aberto, dados abertos, modelos abertos de inteligência artificial, standards abertos e conteúdos abertos que respeitam a privacidade e outras normas internacionais e as melhores práticas aplicáveis.

Trata-se um quadro de cooperação multinível e multistakeholder ancorado no respeito pelo Direito internacional e dos Direitos Humanos e articulado com os ODS da agenda 2030, em cujo modelo de implementação se inspira. Em especial, dirige à indústria do setor vários apelos à adoção de ações concretas que promovam os objetivos desejados.

O GDC pode ser lido aqui:

Autor: Graça Enes