A 23 de fevereiro de 2023, a Comissão apresentou uma proposta de Regulamento para a revisão da Diretiva relativa à redução dos custos da banda larga (BCRD), baseada na “Agenda Digital para a Europa” de 2010 para 2020.
Segundo o estudo “Cobertura da Banda Larga na Europa” pelo ESI (Digital Economy and Society Index) a Diretiva BCRD contribuiu para um aumento da percentagem de agregados familiares com cobertura de rede de banda-larga acima dos 30 Mbps de 58% em 2013 para 90% em 2021.
Embora a maioria das metas da Agenda Digital haja sido cumprida, a necessidade de revisão surge, nomeadamente, enquanto resposta às novas metas estabelecidas pelo programa Década Digital (incluindo 100% de cobertura por redes móveis gigabit, incluindo por fibra e por 5G, até 2030). De igual modo divergências nacionais a propósito da interpretação e implementação da anterior diretiva, parecem estar na origem do ímpeto de revisão, em razão das dificuldades que criam ao surgimento de economias de escala e das barreiras criadas ao investimento transfronteiriço, lesivas do mercado interno. Um outro objetivo parece ser, também, o de, através da Recomendação Gigabit (dirigida às autoridades reguladoras nacionais), assegurar a conformidade com o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (que entrou em vigor em 2020), e – que prevê, como meta, assegurar a conectividade generalizada de redes de capacidade muito elevada (VHCN) e a possibilidade de autoridades reguladoras imporem obrigações de acesso nas redes de comunicação eletrónicas a operadores com elevado poder de mercado.
As soluções da proposta assentam num conjunto de “best practices” (sobretudo na eliminação de obstáculos e a redução de custos no deployment de redes 5G e VHCN) identificadas na Recomendação Connectivity Toolbox, que constituem soft law. Com a proposta Regulamento de Infraestruturas Gigabit procura-se fortalecer e uniformizar o “status quo” entre os Estados Membros e solucionar o subfinanciamento da atualização das infraestruturas de rede, imprescindíveis para o desenvolvimento de tecnologias várias, como sistemas de condução autónoma, realidade aumentada e computação quântica.
Links úteis:
- Leia aqui Proposta, Anexo, Avaliações de Impacto e Relatórios de Avaliação
- Leia aqui Proposta de Avaliação (EURlex)
- Leia aqui Procedimento Legislativo
- Leia aqui Q&A: transformação do setor da conectividade da UE
- Leia aqui Banda larga de elevado débito na UE — revisão das regras
- Leia aqui Recomendação Gigabit: Diploma e Anexos
- Leia aqui Press Release Regulamento Infraestrutura Gigabit e Recomendação Gigabit
Notícia redigida por Hugo Almeida, Luísa Coelho e Ana Júlia Silva
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