Regulamento de Governação de Dados entra em vigor

No passado dia 24 de setembro de 2023 entrou em vigor o Regulamento Governação de Dados (DGA). Proposto a novembro de 2020, e adotada uma proposta de Regulamento Dados a fevereiro de 2022, esta é a segunda importante iniciativa legislativa no âmbito da estratégia europeia para os dados

O Regulamento Governação de Dados (DGA) é o instrumento que “estabelece: (i) condições para a reutilização, na União Europeia, de determinadas categorias de dados detidos por organismos do setor público; (ii) um regime de notificação e supervisão para a prestação de serviços de intermediação de dados; (iii) um regime para o registo voluntário das entidades que recolhem e tratam dados disponibilizados para fins altruístas; e (iv) um regime para a criação de um Comité Europeu da Inovação de Dados.”

O Regulamento cria uma nova forma europeia de governação de dados visando a criação de um ambiente mais seguro de partilha de dados em benefício das empresas, dos cidadãos, da sociedade e da economia.

Notícia redigida por Diana Godinho