No passado dia 6 de outubro, os Estados-Membros definiram uma posição comum quanto á proposta legislativa apresentada pela Comissão que estabelece medidas para um elevado nível de interoperabilidade no setor público em toda a União Europeia. O objetivo do projeto de Regulamento Europa Interoperável é criar uma rede de administrações publicas digitais interligadas, para acelerar a transformação do setor público da União Europeia. Esse objetivo tem por base o atual Quadro Europeu de Interoperabilidade (QEI), que é o modelo conceptual da Europa para a interoperabilidade.
O referido Regulamento estabelecerá uma estrutura de governação com vista à criação de um ecossistema de soluções de interoperabilidade partilhadas. Para prosseguir este propósito, os esforços de digitalização do setor publico têm de ser bem coordenados a nível europeu e nacional, a fim de evitar a fragmentação digital dos serviços e dos dados.
Este projeto de interoperabilidade europeia tem como orientações gerais (i) uma cooperação estruturada ao nível União Europeia em que as administrações públicas, apoiadas por intervenientes públicos e privados, se reúnem no quadro de projetos codetidos pelos Estados, (ii) um quadro de governação multinível e (iii) a partilha de soluções através do “Portal Europa Interoperável”.
No mandato para negociação com o Parlamento Europeu, o Conselho procedeu a algumas alterações àproposta de Regulamento, das quais se destacam:
- o alinhamento do projeto com o Regulamento da Inteligência Artificial, em especial, no que diz respeito aos ambientes de testagem da regulamentação, bem como a coerência com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD);
- a atribuição de um papel reforçado ao Comité da Europa Interoperável que está no cerne da nova estrutura de governação criada pelo Regulamento.
Nos próximos meses terão lugar negociações entre o Conselho e o Parlamento Europeu para se chegar à versão definitiva desta proposta legislativa que, enquanto tal, constituirá um passo essencial para alcançar os objetivos Digitais da Europa 2030.
A proposta de Regulamento apresentada pela Comissão pode ser consultada aqui.
A posição comum do Conselho pode ser consultada aqui.
Artigo Redigido por Luísa Coelho
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