O texto final do Regulamento Inteligência Artificial, aprovado pelo Conselho da União Europeia a 21.05.2024, foi hoje (12.07.2024) publicado no Jornal Oficial da União Europeia.
O Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de junho de 2024 que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial e que altera os Regulamentos (CE) n.o 300/2008, (UE) n.o 167/2013, (UE) n.o 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1139 e (UE) 2019/2144 e as Diretivas 2014/90/UE, (UE) 2016/797 e (UE) 2020/1828 (Regulamento da Inteligência Artificial), entra em vigor no 20.º dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, a partir de 2 de agosto de 2024.
A aplicação do Regulamento Inteligência Artificial começa a 2 de agosto de 2026, com as seguintes exceções:
📅 Os Capítulos I (disposições gerais) e II (práticas de IA proibidas) são aplicáveis a partir de 2 de fevereiro de 2025.
📅 Os Capítulos III (sistemas de IA de risco elevado), V (modelos de IA de finalidade geral), VII (governação) e XII (sanções) e o artigo 78.º (confidencialidade) são aplicáveis a partir de 2 de agosto de 2025.
📅 O artigo 6.º, n.º 1 (regras para a classificação de sistemas de IA de risco elevado), e as obrigações correspondentes previstas no Regulamento, são aplicáveis a partir de 2 de agosto de 2027.
Consulte aqui o Regulamento Inteligência Artificial:
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