Regulamento Serviços Digitais: Comissão lança base de dados para a transparência

A Comissão lançou a base de dados de transparência do Regulamento Serviços Digitais, pondo em ação uma das muitas funcionalidades de transparência pioneiras impostas pelo Regulamento Serviços Digitais.

Nos termos do Regulamento Serviços Digitais, todos os prestadores de serviços de armazenagem em servidor são obrigados a fornecer aos utilizadores informações claras e específicas, as chamadas exposições de motivos, sempre que removam ou restrinjam o acesso a determinados conteúdos. A nova base de dados recolherá estas exposições de motivos, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 5, do Regulamento Serviços Digitais. Esta base de dados é um repositório regulamentar pioneiro, onde os dados sobre as decisões de moderação de conteúdos tomadas pelos fornecedores de plataformas em linha ativos na UE são acessíveis ao público em geral a uma escala e granularidade sem precedentes, permitindo uma maior responsabilização em linha.

Apenas as plataformas em linha de muito grande dimensão têm de apresentar dados à base de dados como parte da sua conformidade com o RSD. A partir de 17 de fevereiro de 2024, todos os fornecedores de plataformas em linha, com exceção das micro e pequenas empresas, terão de apresentar dados sobre as suas decisões de moderação de conteúdos.

Graças à base de dados sobre transparência, os utilizadores podem visualizar estatísticas sumárias (atualmente na versão beta), pesquisar exposições de motivos específicas e descarregar dados. A Comissão acrescentará novas funcionalidades de análise e visualização nos próximos meses e, entretanto, congratula-se com quaisquer reações sobre a sua configuração atual. O código-fonte da base de dados está disponível ao público no GitHub. Juntamente com o Código de Conduta sobre Desinformação, bem como outras medidas de reforço da transparência ao abrigo do RSD, a nova base de dados permite que todos os utilizadores atuem de forma mais informada sobre a propagação de conteúdos ilegais e lesivos em linha.

 Base de dados de transparência do RSD

Fontes: Comunicado da Comissão Europeia de 20.12.2023, disponível aqui.